Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus em que se pede, inclusive liminarmente, a concessão do livramento condicional. ... ()
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