Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS DE OBRA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

A ilegitimidade passiva das rés não se sustenta, considerando que o pedido de restituição dos valores pagos a título de juros de obra decorre do atraso na entrega do imóvel, imputável às apelantes. Não pode prevalecer prazo vinculado ao contrato de financiamento com a instituição financeira eis que este não diz respeito aos consumidores, que já haviam pactuado prazo quando da promessa de compra e venda. A indenização por dano moral encontra-se fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)