Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM CANCELAMENTO DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS DÉBITOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)