Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.

Pleito de fixação do piso da categoria pelo mínimo previsto (2,5 salários) majorando-se as remunerações para se manter a diferença de percentual entre as classes salariais, e não na pretensão de estender aos pensionistas o piso estabelecido pelo contrato coletivo de trabalho (1995/1996). Ocorrendo somente a elevação do valor do piso salarial, e não um reajuste da categoria, tal circunstância não implica em aumento automático da remuneração a todas as classes que compõem o plano de cargos e salários, eis tratar-se de garantia mínima de remuneração, e não de reajuste salarial. Pretensão do autor que não tem amparo legal. ... (Continua)