Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DETRAÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE PENA JÁ COMPUTADO. INVIABILIDADE  DE CÔMPUTO EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa da apenada M. A. F. R. irresignada com decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre, a qual indeferiu o pedido de detração, uma vez que o período de prisão provisória já está computado como pena cumprida. ... (Continua)