Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 599.6959.1227.4616

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário devido a contrato de empréstimo consignado não autorizado. Sentença de improcedência. ... ()

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