Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura integral de cirurgia, com todos os materiais necessários ao ato. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «forneça os insumos e medicamentos requeridos pelo Demandante, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00 (mil reais)". Irresignação defensiva, sob o fundamento de que o julgado não guarda a devida congruência com o pedido, na medida em que não foram postulados insumos e medicamentos na petição inicial. Não acolhimento. Emprego dos termos genéricos «insumos e medicamentos pelo Juízo a quo que não impede a Requerida de entender o teor do comando. Relatório do aresto no qual o Magistrado já deixa claro o cerne da controvérsia («necessitando de cirurgia denominada ARTRODESE). Transcrição expressa do Verbete Sumular 211 deste Tribunal, o qual dispõe que, «[h]avendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". Precedente citado que trata, especificamente, de hipótese na qual discutida a obrigação da operadora em realizar procedimento cirúrgico. Recorrente que logrou cumprir adequadamente a liminar, autorizando a cirurgia. Ausência de prejuízo. Observância dos Verbetes Sumulares 210, 211 e 340, todos desta Corte de Justiça. Reforma do julgado que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pelo Requerente. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.