Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA QUE ATINGIU MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRI-LA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

Conforme disposto no art. 1.695, do CC/02, os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ... (Continua)