Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA NÃO RECORRIDA.

Em que pese o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário de que trata a Súmula 393/TST, I, a sentença deferiu o adicional de insalubridade em grau médio e reconheceu a rescisão indireta pelo seu inadimplemento, contra a qual apenas o autor interpôs recurso, pretendendo a majoração do grau de insalubridade, e, nesse aspecto, pelo princípio da non reformatio in pejus, não há possibilidade de ser afastada a rescisão indireta e seus consectários pelo Juízo ad quem. A teor da Súmula 100/TST, II, «havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial". Portanto, é devida a liberação das guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego, visto que já decorrido o prazo fixado na sentença para o cumprimento das obrigações de fazer, além de que se trata de verbas de caráter alimentar. Liminar confirmada e a segurança concedida definitivamente. ... (Continua)