Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RECORRIDOS QUE PROVARAM FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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