Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Possibilidade. Precedentes. Comprovados o inadimplemento e a atualidade das faturas de consumo inadimplidas no momento da suspensão do fornecimento da energia. Regularidade da suspensão do fornecimento da energia. Concessionária ré, contudo, que ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. Danos morais configurados. Apelação parcialmente provida