Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E DO LIMITE DE VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO BACEN 96/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. CONSUMIDOR QUE SOFREU CONSTRANGIMENTO AO NÃO PODER CONCLUIR COMPRAS E HONRAR COM OS PAGAMENTOS PROGRAMADOS. ABALO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.