Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE FINALIDADE JUDICIAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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