Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 6 % (SEIS POR CENTO) AO ANO A CONTAR DO EFETIVO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO E, AINDA, QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ENTRE 0,5 E 5 % DO VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DEFINIDO E O OFERTADO. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação de desapropriação indireta, objetivando os demandantes a condenação do ente público municipal ao pagamento de indenização, no valor de R$ 1.777.197,00 (um milhão, setecentos e setenta e sete mil, cento e noventa e sete reais), em razão do esbulho de parte da propriedade dos demandantes, sem o prévio pagamento. ... (Continua)