Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Gratuidade de justiça restabelecida. Reconhecimento de litigância de má-fé afastado, com consequente afastamento da multa. Treze cheques prescritos. Legitimidade Ativa. Configurada somente para um dos títulos. Assinatura do endossante (beneficiário nominal do título) aposta no verso de apenas uma das cártulas. Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Inexigibilidade de débito alegada, em razão da prática de agiotagem. Prova ou verossimilhança de tal prática inexistente. Ausente motivo para inversão do ônus da prova, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001. Circulação. Inoponibilidade de exceção pessoal a portador de boa-fé não elidida. Súmula 531, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Recurso provido em parte