Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATA NÃO APROVADA CONFORME AS NORMAS DO EDITAL. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, CF. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. PRAZO DECADENCIAL. 5 (CINCO) ANOS. OBSERVADO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO. OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)