Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPRA E VENDA - TAMANHO DA ÁREA - INCERTEZA - MORTE DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO -- OUTRAS FORMAS DE RESOLUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APELO DESPROVDO

usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, em razão de seu uso prolongado. Os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária são os seguintes: posse mansa e pacífica; ininterrupta com animus domini e sem oposição por 15 anos. ... (Continua)