Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 599.1257.2931.4309

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário. Embargos à execução opostos por curador especial. Recurso da embargante. Preliminar. Nulidade da citação por edital. Rejeição. Estrita observância dos requisitos legais (art. 256 e 257 do CPC). Pesquisas de praxe realizadas. Tentativa de citação pessoal da executada frustrada. Devedor em local incerto e não sabido. Edital publicado na imprensa oficial. Ausência de disponibilização em jornal de grande circulação. Mera faculdade que não induz nulidade. Mérito. Título executivo representativo de crédito líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Apelação desprovida... ()

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