Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARANÁPREVIDÊNCIA REQUERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PLEITO - NÃO ACOLHIMENTO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL DA DOENÇA DE «TENDINOPATIA DO TENDÃO SUPRA-ESPINHOSO E BURSITE DE OMBRO DIREITO (CID-10: M25), RUPTURA JUSTA INSESCIONAL DA PORÇÃO ANTERIOR DO SUPRA-ESPINHOSO. (CID-10: S46) COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA COMO PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA DEVIDO AO LABOR EXERCIDO - ESFORÇOS REPETITIVOS - NEXO CAUSAL COM AS LESÕES OSTEOMUSCULARES APRESENTADAS - DEVIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LEI 12.398/98, art. 48 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 905/STJ E 810/STF, E, AINDA, ADEQUADOS CONFORME Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS,

relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0016317-44.2022.8.16.0014, da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Londrina, em que é Apelante PARANÁPREVIDÊNCIA, e Apelada CLEUZA SANTANA MENDES PEREIRA.... (Continua)