Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de Declaração opostos contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança e declarou a perda superveniente do objeto da ação, sob o fundamento de que os recursos impugnados tiveram julgamento definitivo. O Embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada, alegando que os efeitos do despacho atacado permanecem vigentes, uma vez que ainda tramitam Agravo Interno e Apelação na Ação de Execução. Requer o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão e analisado o mérito do Mandado de Segurança. ... (Continua)