Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE DISPONIBILIDADE DE ESGOTO. IMÓVEL EM SOLEIRA NEGATIVA. RÉ QUE NÃO DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A HIPÓTESE NÃO SE ENCAIXA NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 715/2023. PELO CONTRÁRIO, AS PROVAS ANEXADAS DEMONSTRAM QUE A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA ESTÁ ABAIXO DO NÍVEL DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO.  EMBORA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITIA A COBRANÇA DA TARIFA, AINDA QUE NÃO OCORRESSE O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS, EM 21/11/2023, A AGERGS, PUBLICOU A RESOLUÇÃO 715/2023, DETERMINANDO A SUSPENSÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO PARA OS IMÓVEIS COM SOLEIRA NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO DE ESGOTO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, DE FORMA INDEVIDA, NO ENTANTO DE FORMA SIMPLES, POIS, NA ESPÉCIE, EVIDENCIADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL, UMA VEZ QUE A AUTARQUIA REALIZAVA A COBRANÇA AMPARADA EM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR LEI. ADEMAIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTARQUIA PARA JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.