Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de diferenças salariais - Falecimento do autor - Deferido o pedido de habilitação dos sucessores independentemente da existência de inventário - Possibilidade - Admissibilidade do levantamento ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos CPC, art. 110 e CPC art. 778 - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão mantida. ... ()
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