Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visa a condenação da COPEL ao pagamento de danos morais pelo corte da energia elétrica na sexta-feira e pela demora no restabelecimento do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão visa estabelecer se houve dano moral indenizável, bem como qual o quantum eventualmente devido em razão do evento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 14040/2003 proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, cortem o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. 4. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI Acórdão/STF em 19/12/2018, reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.040/2003. 5. No presente caso a energia da unidade consumidora da autora foi cortada na sexta-feira (21/06/2019) e somente foi reestabelecida no dia 24/06/2019. Verificado, portanto, a ocorrência de ato ilícito por parte da recorrida, o que gera o dever de indenizar. 6. Por aplicação do critério bifásico, compreende-se devido o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo em vista que a recorrente ficou por aproximadamente três dias e dez horas sem o fornecimento de energia elétrica, encontrando parâmetro de fixação no julgado dos autos 0012449-51.2019.8.16.0018 e 0010162-93.2020.8.16.0014).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... (Continua)