Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. MATRÍCULA. BOLSA DE ESTUDOS. PROGRAMA PROFESSOR DO AMANHÃ. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 

- DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA VERIFICA-SE QUE HÁ DISCUSSÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DO PROGRAMA PROFESSOR DO AMANHÃ. EM QUE PESE SUSTENTE A PARTE RECORRENTE O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES E A OBTENÇÃO DO PRIMEIRO LUGAR NA CLASSIFICAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA EXIGIDA, DA ANÁLISE DA CONTRANOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE AQUELA ARGUMENTA QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA EFETUADO A SUA INSCRIÇÃO, BEM COMO O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. ASSIM, AO MENOS POR ORA NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA A CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR.... (Continua)