Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 598.8141.8299.9874

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao CNSEG. Execução que realiza no interesse do credor. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição de ofício a CNSEG. Admissibilidade. Decisão reformada.

Recurso provido

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