Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Estupro, ameaça e vias de fato (art. 213, «caput, c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, «f, e art. 147, «caput, c/c art. 61, inciso II, «f, todos do CP, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Impetrante pretende seja concedido ao paciente o direito de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Alegação de fundamentação inidônea na r. sentença que negou esse direito ao paciente. Recurso de apelação já julgado, inclusive com trânsito em julgado para a Defesa. Impetração prejudicada.