Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Necessidade de realização de duplo transplante (pâncreas e rim). Decisão de deferimento da tutela de urgência em favor do autor, ora agravado. Necessidade e urgência comprovadas. Aplicação das Súmulas 210 e 340 deste Tribunal de Justiça. Abusividade da recusa. Conduta procrastinatória indevidamente imposta pela ré, ora agravante. Razoabilidade da multa arbitrada. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.