Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 598.7228.3669.6805

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. COMPLEXIDADE DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame... ()

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