Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. NÃO VERIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.

O deferimento de indenização por perda do tempo útil pressupõe a prova de dano, de modo que a ausência comprovação do prejuízo alegado acarreta a improcedência do pleito. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Realizado o pagamento da compra em momento posterior ao julgamento do paradigma pelo STJ, a devolução em dobro dos valores adimplidos pelo consumidor é medida que se impõe.... (Continua)