Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - NÃO CONFIGURADO. I - A

mera habilitação no processo eletrônico de advogado que não tenha poderes específicos para receber citação não configura o comparecimento espontâneo, desde que não sejam praticados atos que demonstrem a ciência inequívoca do conteúdo do processo; II - Tendo em vista que, no caso dos autos, não houve a prática de atos capazes de demonstrar a ciência inequívoca do conteúdo da ação pelo réu, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação do agravante, ante a ausência de comparecimento espontâneo.... (Continua)