Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE ESPECIAL PROVIDO. RETORNO STJ.

Ação declaratória proposta por Transportadora Gatão Ltda. contra o Município de São Paulo, visando a nulidade de multas de trânsito aplicadas por ausência de dupla notificação e a devolução dos valores pagos. Recurso Especial da autora provido pelo STJ, reconhecendo a necessidade de dupla notificação para infrações do CTB, art. 257, § 8º. ... (Continua)