Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de crime impossível ou por excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão do réu corroborada pelas demais provas produzidas - Robusto acervo probatório - Inaplicabilidade do crime impossível - Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567/STJ) - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada na hipótese - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do patamar mínimo legal - Réu que possui duas condenações transitadas em julgado, sendo uma delas utilizadas como maus antecedentes, e a utilizada como agravante da reincidência - Segunda fase - Confissão compensada favoravelmente com reincidência, por ser ela específica - Terceira fase - Redução mínima pela tentativa, uma vez que o delito quase se consumou- Regime semiaberto mantido - Ante a reincidência impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como de concessão de sursis - Recurso improvido