Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERVICAL. CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.165.959, em sede de repercussão geral, no sentido da possibilidade de concessão do medicamento à base de canabis pelo SUS, sob o Tema 1161. Requisitos para seufornecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote