Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DIREITO À SAÚDE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Montenegro para o fornecimento do medicamento Tiotrópio 2,5 mcg (Spiriva Respimat), destinado ao tratamento de asma e doença pulmonar obstrutiva crônica (CID J45 e J44.1). Sentença de improcedência. Recurso Inominado interposto pela parte autora visando à reforma da decisão para obtenção do fármaco pleiteado.... (Continua)