Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu penhora sobre os direitos aquisitivos da executada em relação aos imóveis indicados pelo exequente, haja vista tratar-se de promitente compradora - Pedido do exequente que se limitou à penhora dos imóveis - Diferenciação de penhora expressa no art. 835, V e XII, do CPC, consoante entendimento do C. STJ - Decisão extra petita - Inobservância da adstrição prevista nos arts. 141 e 492 do diploma processual civil - De rigor, a anulação, de ofício, da r. decisão agravada, por se tratar de matéria de ordem pública - Precedentes deste E. Tribunal - Prejudicada a preliminar de inovação recursal, aventada em contraminuta, em relação à impenhorabilidade dos bens, em decorrência lógica desta decisão. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO... (Continua)