Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 597.9020.2691.5740

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO SOBRE PARCELA INCONTROVERSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto para autorizar o cumprimento definitivo de sentença em ação originária na qual houve trânsito em julgado parcial, ressalvado apenas o capítulo referente à fixação de honorários advocatícios, impugnado em recurso especial.... ()

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