Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE TROCA DE TITULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CONSUMIDORA NO ATO DA SOLICITAÇÃO. ABERTURA DE CHAMADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE PRESUME A REGULARIDADE DO PEDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA DIANTE DA DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.