Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTADO E MUNICÍPIO. PORTARIA Nº 825/2016, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Estabelecendo a Portaria  825/2016, do Ministério da Saúde, ao redefinir o Serviço de Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o financiamento conjunto entre os entes da Federação, de acordo com seus arts. 34 e 39, é de se esclarecer, em juízo de retratação, ser do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Viamão, codemandados, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação imposta na presente demanda, de fornecimento, à parte autora, de fisioterapia respiratória e motora, domiciliar, em atenção ao que determinado pelo Supremo Tribunal Federal, na tese fixada nos Embargos de Declaração no RE 855.178, com repercussão geral, Tema 793. ... (Continua)