Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação ordinária revisional de cláusulas contratuais c/c pedido liminar, na qual se pleiteia a revisão de cláusulas de contrato de compra e venda de imóvel, notadamente a vedação à capitalização mensal de juros e a restituição de valores pagos indevidamente. A sentença julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes para reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização mensal dos juros. ... (Continua)