Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião ordinária ajuizada sob o fundamento de ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)