Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de cobrança. Contrato de locação. Concordância acerca da dívida relativa aos aluguéis relativos aos meses de julho a novembro de 2021. Inexistência de comprovação, pelo réu, de que o contrato se tornou excessivamente oneroso. IPTU que é devido pelo locatário, por força de cláusula contratual. Cláusula penal previamente estabelecida entre as partes. Incidência da Lei 8.245/91, art. 4º. Réu que pede sua validade em sede de apelação. Compensação indevida por ausência de comprovação de valores alegadamente gastos em obras realizadas no imóvel. Ausência de dano moral indenizável. Recursos conhecidos e parcialmente providos.