Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 597.5724.1526.7683

1 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO 827.996/PR. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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