Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO

representante legal do alimentando não tem direito de se sub-rogar nos direitos do filho para a cobrança de parcelas in natura inadimplidas pelo genitor e por ela pagas diretamente, devendo se valer de ação de cobrança própria. VOTO CONDUTOR. VOGAL DES. ALEXANDRE SANTIAGO ... (Continua)