Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com pedido de exibição de documentos. A autora alega abusividade nas taxas de juros e requer sua redução à taxa média de mercado, com restituição de valores pagos a maior. Solicita, ainda, a exibição dos contratos firmados. Sentença de improcedência. ... ()
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