Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA AOS GENITORES. ECA, art. 249. MANUTENÇÃO. 

1. A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DE UM DOS APELANTES, NÃO SANADA APESAR DE PROVOCAÇÃO, LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO SEU RECURSO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC).  ... (Continua)