Jurisprudência Selecionada

1 - STF DECRETO 2.181, DE 20.03.97 (ART. 56) E PORTARIA 3, DE 19.03.99, DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS arts. 2º, 5º, INC. II, 61, 62 E 68 DA CONSTITUIÇÃO.

Dispositivos de manifesto caráter regulamentar, havendo de ser interpretados em face da lei e não da Constituição, razão pela qual são insuscetíveis de ser impugnados perante o STF na via do controle abstrato de constitucionalidade. Ação não conhecida.... (Continua)