Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.171 de 09 de agosto de 2024 do Município de Votuporanga. Isenção de taxa de inscrição de concursos públicos municipais a candidatos doadores de sangue. Norma que implica renúncia de receita, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 95/16, que dispõe sobre o processo legislativo federal, mas é de observância obrigatória por todos os entes federados, nos termos dos arts. 144 e 297 da Constituição do Estado de São Paulo e conforme já decidido pelo plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal. Precedentes deste Col. Órgão Especial.