Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. COVID-19. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS DURANTE A QUARENTENA E DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Recurso de apelação contra a sentença que declarou extinta a obrigação de pagamento dos aluguéis devidos no período entre 20.03.2020 e 27.05.2020, bem como inexigível a multa por quebra antecipada do contrato de locação. ... ()
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