Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRAFAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL. PLATAFORMA GRAN CURSOS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. 

1. Ao autor que busca precipuamente a reparação dos danos materiais sofridos em razão da violação dos direitos autorais é facultado o ajuizamento da ação correlacionada no foro de seu domicílio ou no do local do fato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)