Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de manutenção dos bloqueios realizados nos autos do cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, nos autos do cumprimento de sentença, se deu para reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a citação na fase de conhecimento. Pretensão equivale a arresto cautelar. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Inexistência de título executivo judicial e de indício de dilapidação fraudulenta do patrimônio. Recurso desprovido